Termos de Uso

Partes e aceite

De um lado, CYBX Tecnologia e Assessoria LTDA, CNPJ 60.045.537/0001-08, com sede em Avenida Dom Pedro II, 207 — Jardim América, Assis Chateaubriand/PR, CEP 85.935-005, doravante Convertou. De outro, a pessoa física ou jurídica que usa a plataforma, doravante usuário.

O aceite acontece por uso: enviar um arquivo para conversão, criar uma conta ou comprar créditos implica concordância integral com estes termos e com a Política de Privacidade, que é parte indissociável deste documento.

Se o usuário estiver contratando em nome de uma pessoa jurídica — escritório contábil, por exemplo —, declara ter poderes para obrigá-la. Quem não concordar com alguma cláusula não deve usar a plataforma; o uso continuado depois de qualquer alteração destes termos vale como aceite da nova versão, nos limites da seção 10.

Definições

Plataforma

O site convertou.com.br e a aplicação de conversão nele hospedada.

Conversão

O processamento de um arquivo PDF de extrato bancário, do qual resultam os lançamentos exibidos na tela de conferência.

Conferência

A etapa em que o usuário revisa os lançamentos extraídos antes de baixar o arquivo. É gratuita e não consome crédito.

Crédito

Unidade de consumo pré-paga. Um crédito equivale a uma página convertida e baixada.

Cota gratuita

Cinco créditos por mês, concedidos a toda conta ativa, que renovam e não acumulam.

Sessão de conferência

O intervalo de duas horas, contado da conversão, em que o resultado pode ser baixado sem novo envio do arquivo.

Reconciliação

A verificação aritmética que compara saldo anterior, créditos e débitos com o saldo impresso pelo próprio banco.

Objeto

O Convertou converte extratos bancários em PDF para os formatos OFX, Excel e CSV. O banco é identificado automaticamente pelo layout do documento, os lançamentos são extraídos por leitores determinísticos escritos para cada instituição, e — quando o extrato traz saldo impresso — o resultado passa por reconciliação antes de ser liberado.

O serviço é prestado pela internet, sem instalação de software, e está disponível para pessoas físicas e jurídicas.

O que a plataforma NÃO faz

Esta lista existe porque expectativa mal calibrada gera frustração legítima. O que segue está fora do escopo contratado:

• Não faz conciliação contábil. A plataforma entrega um arquivo de lançamentos. Casar esses lançamentos com títulos, notas ou plano de contas é trabalho do sistema contábil e do profissional.
• Não classifica lançamento. Nada é categorizado, rateado ou associado a conta contábil.
• Não substitui a conferência do profissional. O arquivo gerado é insumo de trabalho, não parecer técnico nem documento contábil por si só.
• Não guarda extrato nem histórico de lançamentos. Não há arquivo para reemitir depois: passada a sessão de conferência, é preciso enviar o PDF de novo.
• Não acessa a sua conta bancária. Não há integração com banco, não pedimos credencial bancária e não movimentamos conta alguma. A plataforma lê um arquivo que o usuário já possui.
• Não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica.
• Não garante aceitação por sistemas de terceiros. Cada sistema contábil impõe suas próprias regras de importação, e elas mudam sem aviso. O OFX é gerado em conformidade com o formato, mas a aceitação depende do destino.

Cadastro e conta

• Testar não exige conta. Enviar um PDF, ver os lançamentos e conferir o resultado funcionam sem cadastro. A conta só é necessária para baixar o arquivo, porque crédito pertence a uma conta.
• Dados verdadeiros. O usuário se compromete a informar e-mail válido e dados corretos, e a mantê-los atualizados. Comunicações da plataforma são enviadas ao e-mail cadastrado.
• A senha é pessoal. Ela é guardada apenas como hash e não temos como recuperá-la, apenas redefiní-la. O usuário responde pelos atos praticados com as suas credenciais e deve nos avisar imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
• Uma conta, um titular. A conta é pessoal e intransferível. Escritórios com várias pessoas devem usar contas distintas — não porque cobramos por usuário (não cobramos), mas porque o histórico de consumo deixa de ser rastreável quando várias pessoas dividem o mesmo acesso.
• Idade mínima. A plataforma não se destina a menores de 18 anos.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que a natureza da violação permitir. Em caso de suspensão sem culpa do usuário, os créditos comprados e não utilizados são devolvidos.

Uso aceitável

A plataforma existe para converter extratos que o usuário tem o direito de tratar. O uso normal — inclusive intenso, inclusive por escritório com centenas de clientes — é exatamente o esperado.

Sobre extratos de terceiros: converter o extrato de um cliente é o caso de uso principal do produto, e é legítimo. Cabe ao usuário ter base legal para isso, normalmente a execução do contrato de prestação de serviços contábeis. Nessa relação, o usuário é o controlador dos dados e o Convertou é operador — o enquadramento está detalhado na Política de Privacidade.

É expressamente proibido

• enviar documento de terceiro sem autorização ou sem base legal que ampare o tratamento;
• tentar burlar a contagem de páginas, forjar o token que autoriza o download ou alterar de qualquer forma o valor a ser debitado;
• criar contas em série para multiplicar a cota gratuita;
• revender, sublicenciar, ceder ou transferir créditos a terceiros;
• acessar a plataforma por robô, raspador ou automação não oficial, ou embutir o serviço em produto próprio sem contrato específico;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte e a lógica dos leitores de layout;
• realizar teste de intrusão, varredura de vulnerabilidade ou ataque de negação de serviço sem autorização escrita e prévia;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, ou contornar os limites de requisição;
• usar a plataforma para atividade ilícita, fraude, falsificação de documento ou ocultação de origem de recursos;
• enviar arquivo com código malicioso, ou explorar a etapa de leitura do PDF como vetor de ataque.

Encontrou uma falha de segurança? Avise pelos canais da seção 12 antes de divulgar. Comunicação responsável é bem-vinda e não será tratada como violação.

Créditos e pagamento

Como o crédito é consumido

• Um crédito equivale a uma página convertida. A contagem de páginas é feita pelo servidor no momento da conversão e fica assinada — ela não depende de informação enviada pelo navegador.
• O débito acontece só no download. Enviar o arquivo, ver os lançamentos extraídos e conferir o saldo são gratuitos. Se a conversão falhar, se o banco não for reconhecido ou se o usuário desistir na tela de conferência, nada é debitado.
• Formatos adicionais na mesma sessão não cobram de novo. Baixado o OFX, baixar também o Excel ou o CSV do mesmo resultado não consome crédito adicional — desde que dentro da mesma sessão de conferência, que dura duas horas.
• Passada a sessão, é uma nova conversão. Como o resultado não fica guardado no servidor, reenviar o mesmo PDF depois das duas horas gera uma conversão nova, que consome crédito no download. É a contrapartida direta de não armazenarmos o extrato.
• Falha nossa gera devolução automática. Se o crédito for debitado e a geração do arquivo falhar, ele é devolvido à conta sem necessidade de pedido.

Cota gratuita

Toda conta ativa recebe 5 créditos por mês. Eles renovam no primeiro dia de cada mês e não acumulam: cinco não usados em julho não viram dez em agosto, viram cinco de novo. O consumo tira primeiro da cota gratuita e só depois do saldo comprado — justamente para preservar o que foi pago, que é o que não expira.

Pacotes

Pagamento

• PIX e cartão de crédito, processados pelo gateway Asaas. O Convertou não recebe, não processa e não armazena dados de cartão.
• Liberação na confirmação. Os créditos entram na conta quando o gateway confirma o pagamento — normalmente em minutos no PIX, e podendo levar mais no cartão, conforme a análise da operadora.
• CPF ou CNPJ é exigido pelo gateway para emitir a cobrança. Ele é transmitido ao Asaas e não é gravado no nosso banco de dados.
• Preços podem mudar, com efeito apenas sobre compras futuras. Nenhum reajuste atinge crédito já comprado.

Arrependimento e estorno

• Sete dias de arrependimento. Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a compra pode ser desfeita em até 7 dias corridos, contados do pagamento. A devolução é proporcional aos créditos não utilizados — créditos já consumidos correspondem a serviço efetivamente prestado.
• Estorno e contestação. Pagamento estornado ou contestado junto à operadora implica a retirada dos créditos correspondentes. Se eles já tiverem sido consumidos, a diferença é tratada caso a caso, e a conta pode ficar suspensa até a regularização.
• Sem assinatura, sem cobrança recorrente. Toda compra é avulsa. Não há renovação automática nem débito periódico.

Cancelamento e exportação

Não há fidelidade, prazo mínimo nem multa. A conta pode ser encerrada a qualquer momento, mediante pedido pelos canais da seção 12.

• Antes de sair, exporte. O extrato de consumo — data, arquivo, páginas e saldo de cada movimento — fica disponível na área do usuário e pode ser solicitado em formato legível por máquina, nos termos do direito de portabilidade previsto na LGPD.
• Não há arquivo convertido a exportar. Os OFX, Excel e CSV gerados não ficam no servidor — eles foram baixados no momento em que foram criados. Cabe ao usuário guardar os seus.
• Efeito do encerramento. Dados de cadastro e registros de conversão são eliminados. Registros de pagamento permanecem pelo prazo fiscal, conforme a Política de Privacidade.
• Créditos não utilizados. Encerrada a conta por iniciativa do usuário fora do prazo de arrependimento, os créditos remanescentes não são reembolsados. Enquanto a conta existir, eles continuam válidos indefinidamente — não há motivo para encerrá-la com saldo.
• Se quem encerrar o serviço formos nós. Na hipótese de descontinuação da plataforma, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e devolveremos integralmente o valor proporcional aos créditos comprados e não utilizados. É a contrapartida necessária de vender crédito que não expira.

Propriedade intelectual

• O que é nosso. O software, o código-fonte, os leitores de layout, a marca Convertou, a identidade visual e o conteúdo editorial do site pertencem à CYBX Tecnologia e Assessoria LTDA e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998.
• O que é seu. O extrato enviado e o arquivo gerado a partir dele são do usuário. Não reivindicamos nenhum direito sobre esse conteúdo, não o licenciamos, não o reutilizamos e não o analisamos para qualquer outra finalidade.
• Licença de uso. O usuário recebe licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma conforme estes termos, durante a vigência da relação.
• Retorno sobre o produto. Sugestões e relatos de problema enviados voluntariamente podem ser usados para melhorar a plataforma, sem gerar obrigação de contrapartida — o que não se confunde com uso do conteúdo dos seus arquivos.

Limitação de responsabilidade

A conversão é determinística e o resultado é conferido sempre que o extrato permite. Ainda assim, ela é uma ferramenta de apoio a um trabalho profissional, e os limites abaixo precisam estar claros.

Onde a conferência automática alcança, e onde não

Quando o extrato imprime saldo, a plataforma refaz a conta do banco: saldo anterior, mais créditos, menos débitos, comparado com o saldo impresso. Fechando, o resultado é marcado como conferido; não fechando, a diferença é exibida em vez de o arquivo ser entregue como correto.

Essa verificação é forte no miolo do extrato e mais fraca nas extremidades. Quando o banco não imprime saldo de abertura ou de fechamento, o valor daquela ponta é derivado do próprio cálculo — e uma diferença exatamente ali não teria como ser detectada. Há também extratos que não trazem saldo conferível algum; nesses, não existe reconciliação a fazer, e a plataforma informa isso.

Por isso a conferência na tela existe e é gratuita: a revisão final é do usuário.

Limites

• Não respondemos por decisão contábil, fiscal ou financeira tomada com base em arquivo não conferido pelo usuário.
• Não respondemos pela recusa de importação em sistemas de terceiros, nem por alteração unilateral das regras desses sistemas.
• Não respondemos por indisponibilidade causada por terceiros — provedor de infraestrutura, gateway de pagamento, operadora de telecomunicações — nem por caso fortuito e força maior.
• A plataforma pode ficar indisponível para manutenção. Não há acordo de nível de serviço contratado; havendo interrupção programada relevante, avisamos com antecedência quando possível.
• Não respondemos pelo uso da conta por quem obteve as credenciais do usuário, salvo se a falha for atribuível a nós.
• Ressalvados os casos de dolo e culpa grave, a responsabilidade total do Convertou fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

Nenhuma cláusula desta seção afasta direitos que a legislação consumerista não permite excluir ou limitar. Havendo conflito entre este documento e norma de ordem pública, prevalece a norma.

Modificações destes termos

Estes termos podem ser alterados para acompanhar mudanças no produto, na legislação ou nas condições comerciais. Toda alteração recebe novo número de versão e nova data de vigência, publicados no topo desta página.

• Mudanças relevantes — preço, regra de consumo de crédito, condições de cancelamento, limitação de responsabilidade — são comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Correções de redação e esclarecimentos que não alterem direitos entram em vigor na publicação.
• Se não concordar, o usuário pode encerrar a conta antes da vigência da nova versão e pedir a devolução proporcional dos créditos comprados e não utilizados. Nesse caso específico, a devolução não fica limitada ao prazo de arrependimento.

Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Assis Chateaubriand/PR para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, conforme o Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

A eventual nulidade de uma cláusula não compromete as demais, que seguem válidas e eficazes. A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia ao direito de exigi-la depois.